A Prefeitura de Barbacena publicou o Decreto Municipal nº 10.073, que determina a suspensão por prazo indeterminado da execução de emendas impositivas individuais e de bancada municipal.

De acordo com o texto oficial, a decisão baseia-se na necessidade de alinhar o artigo 153 da Lei Orgânica do Município (LOM) ao princípio da simetria com as Constituições Federal e Estadual, além de revogar o artigo 153-A, que rege as emendas de bancada. O decreto aponta que tramita, desde o dia 22 de abril, o Projeto de Emenda à LOM nº 001/2026 que realiza tal adequação.

O decreto cita uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Ofício nº 9786/2026), que ordenou a suspensão dos repasses até que os textos das Leis Orgânicas dos municípios mineiros passem por adequação.

O prefeito Carlos Du (PSD), utilizou suas redes sociais para falar sobre o tema. De acordo com o chefe do executivo, O percentual anteriormente praticado em Barbacena, que somava 2% do orçamento para emendas individuais e 1% para emendas de bancada, precisa ser reduzido para o limite legal de 1,55%.

O prefeito afirmou que a uma decisão recente do STF define que a Câmara tem um limite para utilizar as emendas impositivas e que o Município está fazendo essa adequação conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal e uma determinação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

O decreto publicado não impõe um período exato para a suspensão, no entanto o vídeo publicado nas redes oficias do Prefeito chama a atenção para os prazos e afirma que “está suspensa a tramitação das emendas impositivas, até que faça a adequação do texto constitucional”.

Emendas impositivas

As emendas impositivas são instrumentos do orçamento que os vereadores podem utilizar em indicações. Uma parte considerável das emendas é destinada a entidades diversas do município em áreas como social, saúde, esporte e cultura.

O projeto de adequação tem gerado uma grande discussão entre os vereadores nas últimas semanas, tanto na tribuna quanto nas redes sociais.