Foi publicada ontem (18/09) no Diário Oficial do Município (e-DOB) a Lei nº 5.383, que institui o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH”, destinado a estabelecimentos empresariais que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Segundo a publicação, serão consideradas inciativas empresariais favoráveis à inclusão, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a este segmento.

A lei tem como objetivo reconhecer estabelecimentos que promovam a inclusão, difundindo a importância da adaptação das empresas para a inserção de pessoas com TEA e TDAH em seus quadros de funcionários.

Os estabelecimentos detentores do selo poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias. O prazo para participação e uso será de dois anos, podendo ser renovado pelo mesmo período sempre que outras iniciativas forem adotadas pela causa.