Foi publicado no Diário Oficial de Barbacena, a lei que autoriza a doação de um terreno de 60.000 m² à empresa Bees – Bee Alimentos Ltda. O objetivo da doação é a instalação de uma planta industrial no local.

O terreno em questão está situado nas proximidades do entroncamento da Av. Eliezer Henriques com o Anel Rodoviário, entre a BR-265 e a BR-040. A área doada destina-se especificamente para as atividades da empresa no ramo da indústria alimentícia, suplementos alimentares, biocombustíveis e outras atividades correlatas.

A Lei Nº 5.363 estabelece prazos para a efetivação da doação e o funcionamento da empresa. A lavratura e registro da escritura de doação devem ocorrer em até 12 meses, contados a partir do registro definitivo da desapropriação efetuada pelo Decreto nº 9.821, de 30 de maio de 2025. O pleno funcionamento da empresa deve ser alcançado em até 72 meses. O não cumprimento desses prazos pode resultar na reversão do bem ao patrimônio municipal.

A escritura pública de doação deverá incluir cláusulas de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, contados do início das atividades empresariais no local. Também haverá uma cláusula de reversão do imóvel doado em caso de descumprimento dos encargos estabelecidos no Art. 3º e nas hipóteses previstas no Art. 6º da lei. As hipóteses de reversão ao patrimônio municipal incluem desvio da finalidade, não cumprimento dos prazos, paralisação das atividades por mais de 180 dias dentro de cinco anos do início das atividades, ou falência/concordata da empresa donatária em menos de 10 anos do início das atividades. Em caso de reversão, as benfeitorias realizadas no bem pelo donatário integrarão o domínio municipal, sem direito a indenização.