Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (04/01), a Lei 25.128, de 2025, que estabelece critérios para a aquisição de unidades habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab). A norma prioriza a reserva de moradias para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.

De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o texto tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei 14/2023. A legislação determina que 12% das unidades habitacionais sejam destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, enquanto 3% deverão atender ao público idoso.

Para ter direito à reserva, o interessado ou seu representante legal precisa realizar cadastro e cumprir os requisitos e critérios estabelecidos pelos programas habitacionais em vigor. Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, as moradias podem ser redistribuídas ao público geral.

A medida busca ampliar a inclusão social e garantir condições de moradia digna a grupos vulneráveis em Minas Gerais.