O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou na última semana a determinação para que a Câmara Municipal de Desterro do Melo, no Campo das Vertentes, coloque na pauta de votação dois projetos de lei de autoria do poder executivo. O primeiro trata-se de abertura de crédito de R$ 380 mil para compra de terreno para construção de casas populares e o segundo de cessão de terreno para uma empresa de salgados se instalar no município.

A Prefeitura enviou os dois projetos ao legislativo e ambos foram devolvidos sob a alegação de que a Câmara não poderia analisá-los ou votá-los por se tratar de ano eleitoral. Diante da medida, foi realizada uma ação e em sua decisão, o desembargador Wagner Wilson Ferreira pontuou que recentemente um projeto semelhante foi apreciado sem a devolução ao Executivo. A decisão judicial determinou que a Câmara coloque as discussões e votações em pauta, seguindo o cronograma.

De acordo com a prefeita do município, Mayara Garcia, em publicação nas redes sociais, o executivo já teria protocolado no Ministério das Cidades o projeto de construção de 70 casas populares.

A Folha de Barbacena entrou em contato com a Câmara Municipal de Desterro do Melo, que afirmou que recebeu a notificação da decisão, a qual está sob análise da Procuradoria do Legislativo.