Na noite desta terça-feira (06/12), a Câmara Municipal de Barbacena aprovou, em segunda votação e redação final, o aumento do número de cadeiras no Legislativo. Ao todo, foram dez votos favoráveis a emenda constitucional que amplia o número de vereadores para 19 a partir de 2025, sendo quatro cadeiras a mais do que no modelo atual.

Dessa forma, é cumprido o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, que orienta que cidades do porte de Barbacena devam ter 19 Vereadores, para que a representatividade seja adequada à população da cidade. Votaram a favor da adequação legislativa os seguintes vereadores: Carlinhos Playboy, Ewerton Horta, Flávio Maluf, Glauber Milagres, José Newton, Nilton Cezar, Paulinho do Gás, Roberto da Farmácia, Sandro Heleno e Zezinho Andrada.

Durante duas semanas, a Câmara Municipal apresentou às instituições interessadas da cidade, líderes partidários, comunitários e população em geral, por meio de fórum de debates, as funções legais de um vereador, questão orçamentária do Legislativo Municipal, o efetivo trabalho da Câmara e as questões legais que envolvem a adequação do número de vereadores do município em relação à atual população local, de maneira democrática e transparente.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de estimativas de 2021, Barbacena possui 139.061 habitantes. Ou seja, para que a representação popular da Câmara Municipal fosse ainda mais eficiente, cumprindo a legalidade, se fazia necessária a adequação do número de vereadores locais de 15 para 19 legisladores.

A Câmara Municipal de Barbacena afirma que, mesmo com a adequação para os 19 vereadores, não há aumento de gasto público. Isso porque a Casa Legislativa recebe o Duodécimo Orçamentário – Lei Orçamentária Anual do Legislativo – da Prefeitura Municipal de Barbacena. Esse valor é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do Município. O repasse desse Duodécimo é obrigatório ao Poder Legislativo e, em esferas estaduais e federais, ao Poder Judiciário.

Pela lei, o Duodécimo recebido pela Câmara Municipal só aumenta quando a receita corrente líquida anual do Município aumenta. Por isso, é impossível aumentar esse valor que é fixado por lei, de maneira autoritária ou abusiva. Ou seja, para haver a adequação de 15 para 19 vereadores, a Câmara Municipal ajusta internamente seus custos. Caso a receita corrente líquida anual do Município diminua, a Câmara também tem que diminuir seus custos.

A Gestão Administrativa 2022 da Câmara Municipal de Barbacena informou que todas as suas contas estão abertas, para que os barbacenenses acompanhem o trabalho do Legislativo Municipal. No site da Câmara que pode ser acessado clicando aqui, todo o andamento encontra-se disponível para acesso e pesquisa.