Foi publicado pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), através da comarca de Barbacena, um edital para cadastro de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias, objeto de transações, acordos de não persecução penal e sentenças condenatórias penais.

As entidades devem entregar os projetos e documentos até o dia 29 de setembro de maneira on-line. De acordo com o documento, o valor disponível para contemplação dos projetos é de R$ 1.188.995,30, sendo que 684.550,39 são para pagamentos de projetos contemplados anteriormente.

Documentação necessária:

• Formulário devidamente preenchido;
• Plano de Projeto;
• Cópia autenticada do ato constitutivo atualizado da entidade;
• Cópia autenticada da última ata de eleição dos gestores da entidade;
• Cópia do título de entidade pública municipal, estadual e ou federal, caso existente;
• Indicar a área territorial de atuação da entidade;
• Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão de Regularidade do Empregador perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
• Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, referente aos Municípios em que atua a entidade.

Para outras informações, os interessados devem procurar a comarca de Barbacena.

Com informações do G1